Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, sua renovação deverá ter duração máxima de cinco anos, podendo ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.

"Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze, vinte anos, poderia acabar contrariando a própria finalidade do instituto, dadas as sensíveis mudanças de conjuntura econômica, passíveis de ocorrer em tão longo período, além de outros fatores que possam ter influência na decisão das partes em renovar, ou não, o contrato", afirmou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

"No que toca à sua natureza jurídica, o direito à renovação é verdadeiro direito potestativo atribuído por lei ao locatário, consubstanciado no poder de renovar o contrato de locação primitivo por, no mínimo, cinco anos", disse a ministra.

A relatora ponderou, contudo, que o benefício, anteriormente tratado pelo Decreto 24.150/1934 (Lei de Luvas) e, atualmente, pela Lei 8.245/1991, também deve preservar os direitos do locador, a fim de evitar que a eternização do contrato restrinja o direito de propriedade e viole a própria natureza bilateral e consensual da locação.

Sobre a questão, a Súmula 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a renovação contratual baseada no Decreto 24.150/1934 terá o prazo máximo de cinco anos, ainda que o prazo previsto no contrato a renovar fosse superior – interpretação que hoje é seguida por "vozes importantes da doutrina", segundo a relatora.

"Cinco anos denota prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, pois a lei não limita essa possibilidade", concluiu.

Leia o acordão no REsp 1.971.600.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.