Prazo para envio de informações para Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios encerra em 29 de fevereiro.

mpresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 29 de fevereiro para realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, na área do Portal Emprega Brasil - Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Os relatórios semestrais de transparência terão informações sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas.

A empresa que não enviar os relatórios será multada em até 3% da folha de salários do empregador limitado a 100 salários mínimos. Referida multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial.

As informações dos relatórios deverão preservar o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O envio deverá ser feito por meio de ferramenta digital do MTE. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro de 2024.

Preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Prazo de entrega: 29/2/2024
Onde: Portal Emprega Brasil
link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego